{"id":42946,"date":"2025-09-12T20:44:53","date_gmt":"2025-09-12T20:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/?page_id=42946"},"modified":"2026-07-10T16:17:15","modified_gmt":"2026-07-10T16:17:15","slug":"data-processing-addendum","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/data-processing-addendum\/","title":{"rendered":"Adendo sobre processamento de dados"},"content":{"rendered":"\n<h2>\n\t\t\tTermos do Site\t<\/h2>\n\t<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/privacy-policy\/\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/cookie-policy\/\">Pol\u00edtica de Cookies<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/anti-spam-policy\/\">Pol\u00edtica Anti-Spam<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/terms-of-use\/\">Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/spam-free-zone\/\">Zona Livre de Spam<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.benchmarkemail.com\/br\/user-pledge\/\">Compromisso de Usu\u00e1rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"\/br\/data-processing-addendum\/\">Adendo sobre processamento de dados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"\/br\/affiliate-term\/\">Termo de afiliado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\t<h1>Adendo sobre processamento de dados<\/h1>\n<p>Este Acordo de Processamento de Dados (&#8220;DPA&#8221;) \u00e9 celebrado entre a Benchmark Email (&#8220;Processador&#8221; ou &#8220;Benchmark Email&#8221;) e o Cliente (&#8220;Controlador&#8221; ou &#8220;Usu\u00e1rio&#8221;) que utiliza os servi\u00e7os da Benchmark Email (os &#8220;Servi\u00e7os&#8221;).<\/p>\n<p>Este DPA rege o processamento de Dados Pessoais pela Benchmark Email em nome do Controlador, de acordo com os termos descritos nos Termos de Uso da Benchmark Email. Ao utilizar os Servi\u00e7os, o Controlador concorda com os termos deste DPA, que faz parte da rela\u00e7\u00e3o contratual geral entre as partes.<\/p>\n<p>O Processador tratar\u00e1 os Dados Pessoais exclusivamente com a finalidade de prestar os Servi\u00e7os ao Controlador, em conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) e outras leis de privacidade relevantes.<\/p>\n<p>Este DPA reflete o compromisso comum de ambas as partes em cumprir as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis e garantir a seguran\u00e7a e a confidencialidade dos Dados Pessoais. Quaisquer termos em mai\u00fasculas n\u00e3o definidos neste DPA ter\u00e3o os significados estabelecidos nos Termos de Uso da Benchmark Email.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para os fins deste DPA, os seguintes termos t\u00eam os significados definidos abaixo:<\/p>\n<p><b>Dados do Cliente: <\/b>Quaisquer Dados Pessoais que a Benchmark Email processa em nome do Cliente (Controlador de Dados) como Processador de Dados no decorrer da presta\u00e7\u00e3o dos seus Servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Controlador de Dados: <\/b>A entidade que determina as finalidades e os meios de processamento de Dados Pessoais, conforme definido no RGPD. No contexto deste DPA, o Controlador \u00e9 o cliente da Benchmark Email que coleta, possui e \u00e9 respons\u00e1vel pelos Dados Pessoais que s\u00e3o processados usando os Servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Processador de Dados:<\/b> A entidade que processa Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados, conforme definido no RGPD. No contexto deste DPA, a Benchmark Email atua como Processador de Dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: <\/b>Todas as leis e regulamentos aplic\u00e1veis que regem o processamento de Dados Pessoais, incluindo o GDPR, a Lei de Privacidade do Consumidor da Calif\u00f3rnia (CCPA) e outras leis nacionais ou regionais de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Titular dos Dados: <\/b>Uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel cujos Dados Pessoais s\u00e3o processados sob este DPA. Refere-se ao indiv\u00edduo cujos dados s\u00e3o coletados, armazenados e processados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Europa\/UE: <\/b>Refere-se \u00e0 Uni\u00e3o Europeia (UE) ou ao Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu (EEE), incluindo todos os Estados-Membros da UE e pa\u00edses do EEE que est\u00e3o sujeitos ao GDPR.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>GDPR: <\/b>O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (UE) 2016\/679, conforme alterado periodicamente, e quaisquer outras leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis que regem o processamento de Dados Pessoais no Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu (EEE).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Dados Pessoais: <\/b>Qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel, conforme definido no GDPR. Isso inclui, mas n\u00e3o se limita a, nomes, informa\u00e7\u00f5es de contato e quaisquer outros dados que possam identificar direta ou indiretamente uma pessoa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Viola\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: <\/b>Uma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que leva \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o acidental ou ilegal, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou acesso a Dados Pessoais, transmitidos, armazenados ou processados de outra forma.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Processamento: <\/b>Qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es realizadas sobre Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou n\u00e3o, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, coleta, armazenamento, recupera\u00e7\u00e3o, uso, divulga\u00e7\u00e3o, apagamento ou destrui\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Servi\u00e7os: <\/b>Os servi\u00e7os de marketing por e-mail e servi\u00e7os relacionados fornecidos pela Benchmark Email, conforme descrito nos Termos de Uso da Benchmark Email, que o Controlador assina e usa para processar Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Subprocessador: <\/b>Qualquer terceiro contratado pela Benchmark Email para processar Dados Pessoais em nome do Controlador. Um Subprocessador pode incluir prestadores de servi\u00e7os, contratados ou outras entidades que prestam servi\u00e7os relacionados ao Processamento de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs): <\/b>As disposi\u00e7\u00f5es legais adotadas pela Comiss\u00e3o Europeia que permitem a transfer\u00eancia legal de Dados Pessoais do EEE para pa\u00edses terceiros fora do EEE, em conformidade com os requisitos do GDPR.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Termos: <\/b>Refere-se aos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e a todas as pol\u00edticas relacionadas aqui referidas, incluindo a nossa Pol\u00edtica de Privacidade, Pol\u00edtica Anti-Spam e quaisquer outros documentos referidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Adenda do Reino Unido: <\/b>As disposi\u00e7\u00f5es que garantem a conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados do Reino Unido para transfer\u00eancias de dados a partir do Reino Unido, em conformidade com o RGPD do Reino Unido, ap\u00f3s o Brexit.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Leis de prote\u00e7\u00e3o de dados dos EUA:<\/b> Refere-se \u00e0s leis de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis nos Estados Unidos, incluindo a Lei de Privacidade do Consumidor da Calif\u00f3rnia (CCPA) e outras leis federais e estaduais que regem a privacidade de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>2. Fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/h2>\n<p>Esta se\u00e7\u00e3o descreve as fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades do Cliente e da Benchmark Email no processamento dos Dados do Cliente nos termos deste DPA.<\/p>\n<p><b>2.1 Fun\u00e7\u00e3o do Cliente<\/b><\/p>\n<p>O Cliente \u00e9 a entidade que determina as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais e, como tal, \u00e9 o Controlador de Dados nos termos das leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis, incluindo o GDPR. O Cliente tem as seguintes responsabilidades principais:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Base legal para o processamento: <\/b>O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que o processamento dos Dados Pessoais seja legal de acordo com as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplic\u00e1veis. Isso inclui obter todos os consentimentos necess\u00e1rios dos Titulares dos Dados e garantir que o Cliente tenha o direito de fornecer Dados Pessoais \u00e0 Benchmark Email para processamento.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Fornecimento de instru\u00e7\u00f5es: <\/b>O Cliente fornecer\u00e1 \u00e0 Benchmark Email instru\u00e7\u00f5es claras e legais para o processamento dos Dados do Cliente durante a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. A Benchmark Email s\u00f3 processar\u00e1 os Dados do Cliente de acordo com essas instru\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido neste DPA.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Direitos dos Titulares dos Dados: <\/b>O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos direitos dos Titulares dos Dados, tais como acesso, retifica\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e portabilidade dos dados, de acordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis. A Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente a cumprir essas solicita\u00e7\u00f5es, conforme necess\u00e1rio.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados:<\/b> O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que os Dados Pessoais que fornece \u00e0 Benchmark Email sejam coletados, processados e transferidos em conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de dados: <\/b>O Cliente deve notificar a Benchmark Email imediatamente se tomar conhecimento de uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais envolvendo seus Dados Pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>2.2 Fun\u00e7\u00e3o da Benchmark Email<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email, na qualidade de Processadora de Dados, processa os Dados do Cliente em nome do Cliente, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas. A Processadora tem as seguintes responsabilidades principais:<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Instru\u00e7\u00f5es de processamento: <\/b>A Benchmark Email processar\u00e1 os Dados do Cliente apenas conforme instru\u00eddo pelo Cliente, com a finalidade de fornecer os Servi\u00e7os acordados. A Benchmark Email n\u00e3o processar\u00e1 Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades, a menos que exigido pela lei aplic\u00e1vel. Para uma descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades espec\u00edficas de processamento de dados, incluindo os tipos de dados, titulares dos dados e opera\u00e7\u00f5es de processamento, consulte o Anexo 1: Detalhes do Processamento de Dados.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Subprocessadores:<\/b> A Benchmark Email pode contratar subprocessadores para auxiliar no processamento dos Dados do Cliente. O Cliente concorda com o uso de subprocessadores pela Benchmark Email. A Benchmark Email fornece uma lista de subprocessadores aprovados no Anexo 3: Lista de Subprocessadores, e notifica o Cliente sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es nesta lista.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Seguran\u00e7a dos dados pessoais: <\/b>A Benchmark Email implementar\u00e1 medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para salvaguardar a seguran\u00e7a e a confidencialidade dos dados pessoais.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Assist\u00eancia com os direitos dos titulares dos dados: <\/b>A Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente a responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados, incluindo solicita\u00e7\u00f5es de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento e portabilidade dos dados.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dados: <\/b>A Benchmark Email notificar\u00e1 imediatamente o Cliente sobre qualquer viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais envolvendo os dados do Cliente. Essa notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem demora injustificada e, sempre que poss\u00edvel, dentro de 72 horas.<\/li>\n<li aria-level=\"1\"><b>Conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados: <\/b>A Benchmark Email cumprir\u00e1 todas as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis, incluindo o GDPR, no processamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>2.3 Responsabilidades conjuntas<\/b><\/p>\n<p>Embora o Cliente e a Benchmark Email tenham fun\u00e7\u00f5es distintas, ambas as partes compartilham a responsabilidade de garantir que os Dados Pessoais sejam processados em conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis. Ambas as partes concordam em:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Coopera\u00e7\u00e3o:<\/b> O Cliente e a Benchmark Email cooperar\u00e3o para resolver quaisquer quest\u00f5es relacionadas com o tratamento de Dados Pessoais e garantir o cumprimento das leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Auditoria e monitoriza\u00e7\u00e3o:<\/b> O Cliente pode solicitar informa\u00e7\u00f5es ou auditorias para verificar se o tratamento \u00e9 realizado em conformidade com o presente DPA. A Benchmark Email fornecer\u00e1 acesso e assist\u00eancia razo\u00e1veis para facilitar tais auditorias ou monitoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Conformidade com a transfer\u00eancia de dados: <\/b>Ambas as partes garantir\u00e3o que qualquer transfer\u00eancia de Dados Pessoais atrav\u00e9s das fronteiras esteja em conformidade com as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados relevantes, incluindo o uso de Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs) ou outros mecanismos legais para transfer\u00eancias de dados transfronteiri\u00e7as.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>2.4 Instru\u00e7\u00f5es de processamento de dados<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email processar\u00e1 os Dados Pessoais apenas conforme instru\u00eddo pelo Cliente. Se a Benchmark Email acreditar que qualquer instru\u00e7\u00e3o do Cliente \u00e9 ilegal, a Benchmark Email informar\u00e1 o Cliente sem demora.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2.5 Escopo do Tratamento e Tratamento Pr\u00f3prio da Benchmark<\/strong><\/p>\n<p>A Benchmark Email trata dados de contatos, listas, campanhas, templates, rastreamento, rejei\u00e7\u00f5es (bounces), reclama\u00e7\u00f5es, cancelamentos de inscri\u00e7\u00e3o, listas de supress\u00e3o, relat\u00f3rios e automa\u00e7\u00f5es como operadora em nome do cliente. O cliente controla os dados dos contatos, a finalidade das campanhas, a sele\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios, o consentimento, a base legal, a segmenta\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de perfis, a personaliza\u00e7\u00e3o, as automa\u00e7\u00f5es e as decis\u00f5es sobre o direcionamento de campanhas futuras. A Benchmark tamb\u00e9m poder\u00e1 tratar uma quantidade limitada de dados para fins de seguran\u00e7a da plataforma, preven\u00e7\u00e3o de abusos, preven\u00e7\u00e3o de spam, detec\u00e7\u00e3o de fraudes, prote\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o do remetente, prote\u00e7\u00e3o da infraestrutura, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e aplica\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>3. Seguran\u00e7a<\/h2>\n<p>A Benchmark Email implementar\u00e1 e manter\u00e1 medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado ao risco associado ao processamento de Dados Pessoais, incluindo as medidas descritas no Anexo 2: &#8220;Medidas de Seguran\u00e7a&#8221;. Essas medidas foram concebidas para proteger os Dados Pessoais contra processamento n\u00e3o autorizado ou ilegal, perda acidental, destrui\u00e7\u00e3o ou danos, e para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3.1 Confidencialidade<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email garantir\u00e1 que qualquer pessoa que autorize a processar Dados Pessoais esteja sujeita a um dever de confidencialidade, seja por obriga\u00e7\u00e3o contratual ou legal, para proteger a confidencialidade dos Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3.2 Responsabilidades do Cliente<\/b><\/p>\n<p>O Cliente reconhece que \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que quaisquer Dados Pessoais que forne\u00e7a \u00e0 Benchmark Email sejam coletados, processados e transferidos de acordo com as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplic\u00e1veis. O cliente \u00e9 respons\u00e1vel por revisar as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Benchmark Email relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a de seus dados e determinar de forma independente se os Servi\u00e7os atendem aos requisitos e obriga\u00e7\u00f5es legais do cliente nos termos das Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>O cliente concorda em:<\/b><\/p>\n<ul>\n<li>Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de login ou outras informa\u00e7\u00f5es de autentica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para acessar os Servi\u00e7os.<\/li>\n<li>Implementar medidas de seguran\u00e7a adequadas em seus pr\u00f3prios sistemas e dispositivos para proteger os Dados Pessoais e impedir o acesso n\u00e3o autorizado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3.3 Atualiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email implementar\u00e1 procedimentos para atualizar e melhorar suas medidas de seguran\u00e7a. Essas atualiza\u00e7\u00f5es podem incluir melhorias na tecnologia, nos sistemas ou nos processos com o objetivo de fortalecer a seguran\u00e7a dos Dados Pessoais. A Benchmark Email notificar\u00e1 o Cliente se forem aplicadas atualiza\u00e7\u00f5es ou patches de seguran\u00e7a cr\u00edticos que possam afetar o uso dos Servi\u00e7os pelo Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3.4 Resposta a incidentes de seguran\u00e7a<\/b><\/p>\n<p>No caso de uma viola\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Benchmark Email notificar\u00e1 imediatamente o Cliente e cooperar\u00e1 com ele no gerenciamento da viola\u00e7\u00e3o, incluindo o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relevantes para auxiliar em qualquer notifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos Titulares dos Dados ou reguladores, quando aplic\u00e1vel. A Benchmark Email seguir\u00e1 seus procedimentos internos de resposta a incidentes para mitigar qualquer dano causado pela viola\u00e7\u00e3o e prevenir incidentes futuros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>4. Subprocessadores<\/h2>\n<p>A Benchmark Email pode contratar subprocessadores para realizar atividades de processamento espec\u00edficas em nome do Cliente. Os subprocessadores s\u00e3o prestadores de servi\u00e7os terceirizados que auxiliam a Benchmark Email na presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os e na execu\u00e7\u00e3o de tarefas espec\u00edficas relacionadas ao processamento de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>4.1 Utiliza\u00e7\u00e3o de subprocessadores<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email pode contratar subprocessadores para auxiliar no processamento de Dados Pessoais relacionados com os Servi\u00e7os prestados ao Cliente, desde que a Benchmark Email garanta que os subprocessadores cumprem as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados estabelecidas neste DPA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>4.2 Aprova\u00e7\u00e3o de subprocessadores<\/b><\/p>\n<p>O Cliente concorda que a Benchmark Email pode contratar subprocessadores para auxiliar no processamento de Dados Pessoais relacionados aos Servi\u00e7os. A Benchmark Email manter\u00e1 uma lista atualizada de subprocessadores, conforme descrito no Anexo 3: Lista de Subprocessadores. A Benchmark Email notificar\u00e1 o Cliente sobre quaisquer novos subprocessadores ou altera\u00e7\u00f5es na lista, de acordo com o prazo m\u00e1ximo permitido pelo GDPR.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Cliente tem o direito de se opor \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de qualquer novo Subprocessador se houver preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com a prote\u00e7\u00e3o de dados. O Cliente deve enviar quaisquer obje\u00e7\u00f5es por escrito \u00e0 Benchmark Email. Se o Cliente se opuser, a Benchmark Email trabalhar\u00e1 com o Cliente para resolver as preocupa\u00e7\u00f5es, o que pode incluir encontrar um Subprocessador alternativo ou tomar outras medidas razo\u00e1veis para resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>4.3 Obriga\u00e7\u00f5es do subprocessador<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email garantir\u00e1 que qualquer subprocessador contratado esteja contratualmente vinculado a termos que forne\u00e7am um n\u00edvel equivalente de prote\u00e7\u00e3o de dados e obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, conforme estabelecido neste DPA. Isso inclui obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 confidencialidade, seguran\u00e7a e manuseio adequado de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>4.4 Responsabilidade pelos subprocessadores<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es de seus subprocessadores realizadas em conex\u00e3o com o cumprimento deste DPA na mesma medida em que seria respons\u00e1vel se prestasse os Servi\u00e7os diretamente. No caso de n\u00e3o conformidade de um subprocessador com as obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados, a Benchmark Email tomar\u00e1 medidas razo\u00e1veis para remediar a situa\u00e7\u00e3o e mitigar qualquer dano potencial ao Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>5. Direitos dos titulares dos dados<\/h2>\n<p>A Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente (o Controlador de Dados) a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do GDPR com rela\u00e7\u00e3o aos Direitos do Titular dos Dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Cliente continua a ser respons\u00e1vel por responder aos pedidos dos titulares dos dados, e a Benchmark Email prestar\u00e1 assist\u00eancia das seguintes formas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Como parte do Servi\u00e7o, a Benchmark Email fornece ao Cliente uma s\u00e9rie de funcionalidades que este pode utilizar para recuperar, corrigir, eliminar ou restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que o Cliente pode utilizar para o ajudar no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo das Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no que diz respeito \u00e0 resposta a pedidos dos titulares dos dados.<\/li>\n<li>Direito de acesso: a Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente a fornecer aos Titulares dos Dados acesso aos seus Dados Pessoais, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Direito de retifica\u00e7\u00e3o: a Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente a atualizar ou corrigir Dados Pessoais imprecisos ou incompletos.<\/li>\n<li>Direito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do processamento: a Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente se um Titular dos Dados solicitar a restri\u00e7\u00e3o do processamento de seus Dados Pessoais.<\/li>\n<li>Direito \u00e0 portabilidade dos dados: a Benchmark Email fornecer\u00e1 os Dados Pessoais em um formato estruturado e leg\u00edvel por m\u00e1quina, conforme solicitado pelo Cliente, em conformidade com o direito do Titular dos Dados \u00e0 portabilidade dos dados.<\/li>\n<li>Direito de oposi\u00e7\u00e3o: A Benchmark Email ajudar\u00e1 o Cliente a responder a qualquer obje\u00e7\u00e3o do Titular dos Dados ao processamento de seus Dados Pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Benchmark Email notificar\u00e1 imediatamente o Cliente sobre quaisquer solicita\u00e7\u00f5es recebidas diretamente dos Titulares dos Dados, a menos que seja legalmente proibida de faz\u00ea-lo, e ajudar\u00e1 no tratamento dessas solicita\u00e7\u00f5es de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Benchmark Email tamb\u00e9m garantir\u00e1 que medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis sejam implementadas ao processar e responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos Direitos dos Titulares dos Dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>6. Notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>\n<p>Em caso de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a Benchmark Email notificar\u00e1 imediatamente o cliente, sem demora injustificada, e no prazo m\u00e1ximo de 72 horas ap\u00f3s tomar conhecimento da viola\u00e7\u00e3o, conforme exigido pelo RGPD. A notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es, quando dispon\u00edveis:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Uma descri\u00e7\u00e3o da natureza da viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo as categorias de dados pessoais afetados e o n\u00famero aproximado de titulares de dados e registros de dados pessoais envolvidos.<\/li>\n<li>As prov\u00e1veis consequ\u00eancias da viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<li>Uma descri\u00e7\u00e3o das medidas tomadas ou propostas pela Benchmark Email para resolver a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo medidas para mitigar seus poss\u00edveis efeitos adversos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Se a Benchmark Email n\u00e3o tiver fornecido todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dentro de 72 horas, ela fornecer\u00e1 uma explica\u00e7\u00e3o para o atraso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Benchmark Email cooperar\u00e1 com o Cliente na gest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o, incluindo a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia razo\u00e1vel com quaisquer notifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos Titulares dos Dados e \u00e0s autoridades de supervis\u00e3o relevantes, em conformidade com o RGPD. A Benchmark Email tamb\u00e9m ajudar\u00e1 o Cliente a fornecer qualquer documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria relacionada com a viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A notifica\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia ser\u00e3o prestadas de forma a permitir que o Cliente cumpra as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do RGPD, incluindo o cumprimento dos prazos para a notifica\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>7. Transfer\u00eancias internacionais<\/h2>\n<p>A Benchmark Email pode processar Dados Pessoais em qualquer parte do mundo, incluindo em pa\u00edses fora do Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu (EEE), onde o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pode n\u00e3o ser equivalente ao fornecido no EEE. Em todos os casos, a Benchmark Email garantir\u00e1 que sejam implementadas salvaguardas adequadas para proteger os Dados Pessoais em conformidade com o RGPD e outras leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.1 Decis\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Se a Benchmark Email transferir Dados Pessoais para um pa\u00eds reconhecido pela Comiss\u00e3o Europeia ou pelas autoridades competentes como proporcionando um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o para Dados Pessoais, n\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rias salvaguardas adicionais. A lista desses pa\u00edses pode ser encontrada no site da Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.2 Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs)<\/b><\/p>\n<p>Quando aplic\u00e1vel, a Benchmark Email utilizar\u00e1 Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs) aprovadas pela Comiss\u00e3o Europeia para facilitar transfer\u00eancias em conformidade de Dados Pessoais para pa\u00edses fora do EEE. Para mais detalhes, consulte o Anexo 4: Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.3 Transfer\u00eancias de Dados do Reino Unido<\/b><\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0s transfer\u00eancias \u00e0s quais se aplicam as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido, as SCCs ser\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, aplicadas e consideradas alteradas conforme especificado pelo Adendo do Reino Unido. O Adendo do Reino Unido ser\u00e1 considerado executado pelas partes e incorporado e far\u00e1 parte integrante deste DPA. Al\u00e9m disso, as tabelas relevantes no Adendo do Reino Unido ser\u00e3o consideradas preenchidas com as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Anexos I e II das SCCs relevantes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.4 Transfer\u00eancias de dados na Su\u00ed\u00e7a<\/b><\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0s transfer\u00eancias \u00e0s quais se aplicam as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados da Su\u00ed\u00e7a, as SCCs ser\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, aplicadas com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As refer\u00eancias ao &#8220;Regulamento (UE) 2016\/679&#8221; ser\u00e3o interpretadas como refer\u00eancias \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As refer\u00eancias a artigos espec\u00edficos do &#8220;Regulamento (UE) 2016\/679&#8221; ser\u00e3o substitu\u00eddas pelo artigo ou se\u00e7\u00e3o equivalente da DPA su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As refer\u00eancias \u00e0 &#8220;UE&#8221;, &#8220;Uni\u00e3o&#8221; e &#8220;legisla\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros&#8221; ser\u00e3o substitu\u00eddas por &#8220;Su\u00ed\u00e7a&#8221;.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outras modifica\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas, conforme exigido pela lei su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.5 Salvaguardas adicionais<\/b><\/p>\n<p>Quando a Benchmark Email processa Dados Pessoais em uma jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrangida por uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o ou SCCs, salvaguardas adicionais podem ser implementadas, tais como Regras Corporativas Vinculativas (BCRs), c\u00f3digos de conduta aprovados ou certifica\u00e7\u00f5es para garantir que os Dados Pessoais permane\u00e7am protegidos em conformidade com o GDPR.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7.6 Transfer\u00eancias de dados para subprocessadores<\/b><\/p>\n<p>Se a Benchmark Email contratar subprocessadores localizados fora do EEE, a Benchmark Email garantir\u00e1 que os subprocessadores estejam sujeitos ao mesmo n\u00edvel de salvaguardas para transfer\u00eancias internacionais de dados, incluindo o uso de SCCs ou outros mecanismos de transfer\u00eancia reconhecidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>7.7 Locais de Tratamento e Mecanismos de Transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Os dados pessoais dos clientes poder\u00e3o ser tratados em pa\u00edses diferentes do pa\u00eds do cliente ou do destinat\u00e1rio, incluindo locais onde a Benchmark, suas afiliadas, colaboradores ou subprocessadores operam. Quando dados pessoais protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, do Reino Unido ou por outras leis aplic\u00e1veis forem transferidos internacionalmente, a Benchmark utilizar\u00e1 mecanismos legais adequados para a transfer\u00eancia, como as Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (Standard Contractual Clauses) ou outras salvaguardas aprovadas, al\u00e9m de adotar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais razo\u00e1veis para proteger esses dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>8. Reten\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>\n<p>A Benchmark Email conservar\u00e1 os Dados Pessoais apenas durante o tempo necess\u00e1rio para cumprir os fins para os quais foram recolhidos, em conformidade com os termos deste DPA, as instru\u00e7\u00f5es do Cliente e as leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p><b>8.1 Per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email conservar\u00e1 os Dados Pessoais durante a vig\u00eancia do contrato com o Cliente, a menos que seja exigido ou permitido pela lei aplic\u00e1vel um per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o mais longo. Ap\u00f3s o per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o, a Benchmark Email excluir\u00e1 ou anonimizar\u00e1 os Dados Pessoais de acordo com suas pol\u00edticas internas de reten\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>8.2 Exclus\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a rescis\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a rescis\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o dos Termos, a Benchmark Email tomar\u00e1 medidas razo\u00e1veis para fornecer ferramentas para que o Cliente (\u00e0 escolha do Cliente) exclua ou devolva todos os Dados do Cliente em posse ou controle da Benchmark Email. Esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica na medida em que a Benchmark Email seja obrigada pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou pelas regras do setor a reter alguns ou todos os Dados do Cliente, ou aos Dados do Cliente arquivados em sistemas de backup. Nesses casos, a Benchmark Email isolar\u00e1 de forma segura os Dados do Cliente, protegendo-os de qualquer processamento adicional e, eventualmente, eliminando-os de acordo com as pol\u00edticas de elimina\u00e7\u00e3o da Benchmark Email, exceto quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>8.3 Reten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de dados para obriga\u00e7\u00f5es legais<\/b><\/p>\n<p>Quando a Benchmark Email for obrigada pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a reter determinados Dados Pessoais para al\u00e9m do prazo do Contrato, a Benchmark Email garantir\u00e1 que esses dados sejam retidos apenas durante o tempo necess\u00e1rio para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>8.4 Processo de elimina\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Uma vez eliminados os Dados Pessoais, a Benchmark Email tomar\u00e1 medidas razo\u00e1veis para garantir que os dados sejam apagados de forma segura e n\u00e3o possam ser recuperados, exceto quando for necess\u00e1rio reter os dados para fins legais, regulamentares ou comerciais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>9. Altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>A Benchmark Email pode atualizar ou alterar este DPA periodicamente para refletir mudan\u00e7as nas leis de prote\u00e7\u00e3o de dados, requisitos regulat\u00f3rios ou nos servi\u00e7os oferecidos. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicadas ao Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>9.1 Notifica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email fornecer\u00e1 ao Cliente um aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es materiais a este DPA. O aviso pode ser fornecido por e-mail, atrav\u00e9s da conta do Cliente ou por outros meios razo\u00e1veis, dependendo da natureza da altera\u00e7\u00e3o. Considera-se que o Cliente aceitou o DPA atualizado ao continuar a utilizar os Servi\u00e7os da Benchmark Email ap\u00f3s a data de entrada em vigor da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>9.2 Altera\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n<p>Se for necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o por motivos legais ou regulamentares, a Benchmark Email poder\u00e1 atualizar este DPA sem aviso pr\u00e9vio ao Cliente, desde que o Cliente seja notificado assim que for razoavelmente poss\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>9.3 Lei aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Quaisquer altera\u00e7\u00f5es feitas a este DPA ser\u00e3o regidas pelos mesmos termos, incluindo as disposi\u00e7\u00f5es sobre a lei aplic\u00e1vel e a jurisdi\u00e7\u00e3o especificadas nos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o principais entre a Benchmark Email e o Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>10. Responsabilidade<\/h2>\n<p><b>10.1 Responsabilidade<\/b><\/p>\n<p>A responsabilidade de cada parte e de todas as suas afiliadas, consideradas em conjunto, decorrente ou relacionada com este DPA (incluindo as SCCs) estar\u00e1 sujeita \u00e0s exclus\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade estabelecidas nos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o entre a Benchmark Email e o Cliente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>10.2 Exclusividade de reclama\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n<p>Quaisquer reclama\u00e7\u00f5es feitas contra a Benchmark Email ou suas afiliadas nos termos ou em conex\u00e3o com este DPA (incluindo, quando aplic\u00e1vel, as SCCs) ser\u00e3o apresentadas exclusivamente pela entidade Cliente que \u00e9 parte do Contrato, salvo se exigido de outra forma pela lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>10.3 Direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/b><\/p>\n<p>Em nenhuma circunst\u00e2ncia qualquer das partes limitar\u00e1 sua responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o aos direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados de qualquer indiv\u00edduo nos termos deste DPA ou de outra forma, na medida exigida pelo GDPR ou pela lei de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>11. Rela\u00e7\u00e3o com os Termos<\/h2>\n<p>Este DPA faz parte integrante dos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o entre a Benchmark Email e o Cliente. Em caso de conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es deste DPA e os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es deste DPA ter\u00e3o preced\u00eancia no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>11.1 Prazo e rescis\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Este DPA permanecer\u00e1 em vigor enquanto a Benchmark Email processar os Dados do Cliente em nome do Cliente, ou at\u00e9 a rescis\u00e3o dos Termos entre a Benchmark Email e o Cliente (e todos os Dados do Cliente tiverem sido devolvidos ou exclu\u00eddos de acordo com a Se\u00e7\u00e3o 8.2 acima).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>11.2 Lei Aplic\u00e1vel<\/b><\/p>\n<p>Este DPA ser\u00e1 regido e interpretado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da lei aplic\u00e1vel e da jurisdi\u00e7\u00e3o nos Termos, a menos que exigido de outra forma pelas Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>11.3 Vers\u00e3o Atual<\/b><\/p>\n<p>As partes concordam que este DPA substituir\u00e1 qualquer acordo de processamento de dados existente ou documento semelhante que as partes possam ter celebrado anteriormente em rela\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>12. Disposi\u00e7\u00f5es diversas<\/h2>\n<p><b>12.1 For\u00e7a maior<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer falha ou atraso no cumprimento deste DPA devido a circunst\u00e2ncias al\u00e9m de seu controle razo\u00e1vel, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, desastres naturais, guerra, terrorismo, a\u00e7\u00f5es governamentais, falhas de energia ou outros eventos de for\u00e7a maior. Para mais detalhes, consulte a disposi\u00e7\u00e3o sobre For\u00e7a maior nos Termos de Uso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.2 Divisibilidade<\/b><\/p>\n<p>Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste DPA for considerada inv\u00e1lida, ilegal ou inexequ\u00edvel por um tribunal de jurisdi\u00e7\u00e3o competente, as restantes disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o em pleno vigor e efeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.3 Acordo Integral<\/b><\/p>\n<p>Este DPA, juntamente com os Termos de Uso e quaisquer outros acordos incorporados por refer\u00eancia, constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais. Quaisquer acordos, entendimentos ou representa\u00e7\u00f5es anteriores relacionados ao assunto deste DPA s\u00e3o substitu\u00eddos e revogados por este DPA. Para obter mais detalhes, consulte a cl\u00e1usula do Acordo Integral nos Termos de Uso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.4 Ren\u00fancia<\/b><\/p>\n<p>Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou cl\u00e1usula deste DPA n\u00e3o constitui uma ren\u00fancia a esse direito ou cl\u00e1usula. Qualquer ren\u00fancia deve ser feita por escrito para ser v\u00e1lida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.5 Resolu\u00e7\u00e3o de disputas<\/b><\/p>\n<p>Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este DPA ser\u00e3o resolvidas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o de disputas especificadas nos Termos de Uso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.6 Cess\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Voc\u00ea n\u00e3o pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob eles sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Benchmark Email. Podemos ceder ou transferir estes Termos sem restri\u00e7\u00f5es, incluindo no caso de fus\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de ativos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.7 Idioma<\/b><\/p>\n<p>Este DPA est\u00e1 escrito em ingl\u00eas, e quaisquer tradu\u00e7\u00f5es fornecidas s\u00e3o para conveni\u00eancia. Em caso de discrep\u00e2ncias entre a vers\u00e3o em ingl\u00eas e uma vers\u00e3o traduzida, a vers\u00e3o em ingl\u00eas prevalecer\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>12.8 Aus\u00eancia de terceiros benefici\u00e1rios<\/b><\/p>\n<p>Este DPA destina-se ao benef\u00edcio das partes do acordo e n\u00e3o se destina a conferir quaisquer direitos ou benef\u00edcios a terceiros, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio neste documento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Anexo 1: Detalhes do processamento de dados<\/h2>\n<p><b>1. Finalidade do processamento de dados<\/b><\/p>\n<p>A finalidade do processamento de dados pessoais \u00e9 fornecer os servi\u00e7os descritos nos Termos de Uso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>2. Natureza do processamento<\/b><\/p>\n<p>A Benchmark Email fornece software de marketing por e-mail e automa\u00e7\u00e3o como um servi\u00e7o e outros servi\u00e7os relacionados, conforme descrito nos Termos de Uso. O objeto do processamento de dados sob este DPA s\u00e3o os Dados do Cliente. Os Dados do Cliente ser\u00e3o processados de acordo com os Termos de Uso (incluindo este DPA).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3. Categorias de dados<\/b><\/p>\n<p>As seguintes categorias de Dados Pessoais podem ser processadas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de contato: nome, endere\u00e7o de e-mail, n\u00famero de telefone e quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que o Cliente forne\u00e7a \u00e0 Benchmark Email;<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a do Cliente: endere\u00e7o de cobran\u00e7a, detalhes do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, outras informa\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/li>\n<li>Prefer\u00eancias do Cliente: status da assinatura de e-mail, prefer\u00eancias de marketing, etc.;<\/li>\n<li>Dados comportamentais: endere\u00e7o IP, dados de navega\u00e7\u00e3o, dados do navegador, dados de cookies, intera\u00e7\u00e3o com e-mails, taxas de cliques, etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4. Titulares dos dados<\/strong><\/p>\n<p>Os titulares dos dados cujos Dados Pessoais s\u00e3o processados incluem:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Clientes que utilizam os Servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Assinantes, clientes e potenciais clientes do Cliente;<\/li>\n<li>Indiv\u00edduos que interagem com as campanhas de e-mail do Cliente, incluindo visitantes do seu website ou destinat\u00e1rios de e-mails de marketing.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5. Atividades de processamento<\/strong><\/p>\n<p>As seguintes atividades de processamento ser\u00e3o realizadas sobre os Dados Pessoais:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Recolha de dados atrav\u00e9s de formul\u00e1rios, campanhas de e-mail e integra\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Armazenamento de dados, incluindo reten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de contato e intera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>An\u00e1lise de dados para relat\u00f3rios e otimiza\u00e7\u00e3o de campanhas;<\/li>\n<li>Transmiss\u00e3o de Dados do Cliente para fins de marketing (por exemplo, envio de e-mails)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>6. Reten\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n<p>A Benchmark Email processar\u00e1 os Dados do Cliente durante a vig\u00eancia dos Servi\u00e7os, conforme descrito nos Termos de Uso. A reten\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ser\u00e1 tratada de acordo com a pol\u00edtica de Reten\u00e7\u00e3o de Dados da Benchmark Email, conforme descrito na Se\u00e7\u00e3o 8 deste DPA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>7. Transfer\u00eancias de dados<\/strong><\/p>\n<p>Quaisquer transfer\u00eancias de dados, particularmente transfer\u00eancias transfronteiri\u00e7as, ser\u00e3o abrangidas pelas disposi\u00e7\u00f5es da Sec\u00e7\u00e3o 7. Transfer\u00eancias internacionais ou Anexo 4: Cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o (SCCs).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8. Subprocessadores<\/strong><\/p>\n<p>A lista de subprocessadores contratados pela Benchmark Email para atividades de processamento de dados est\u00e1 detalhada no Anexo 3: Lista de subprocessadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Anexo 2: Medidas de seguran\u00e7a<\/h2>\n<p>As medidas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o s\u00e3o descritas neste documento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>1. Medidas de seguran\u00e7a organizacionais<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados (DPO): A Benchmark Email designou um respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados para supervisionar a conformidade com o RGPD e outros regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<li>Forma\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios: Todos os funcion\u00e1rios envolvidos no processamento de dados pessoais recebem forma\u00e7\u00e3o regular sobre os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo confidencialidade, integridade e seguran\u00e7a.<\/li>\n<li>Controle de acesso: O acesso aos Dados Pessoais \u00e9 restrito ao pessoal autorizado com base em suas fun\u00e7\u00f5es. Todo o acesso \u00e9 registrado e monitorado para garantir a responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2. Medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Criptografia: Os Dados Pessoais s\u00e3o criptografados tanto em tr\u00e2nsito quanto em repouso usando protocolos de criptografia padr\u00e3o da ind\u00fastria (por exemplo, SSL\/TLS para dados em tr\u00e2nsito e AES para dados em repouso).<\/li>\n<li>Integridade dos dados: Implementamos medidas para garantir a integridade dos Dados Pessoais, incluindo somas de verifica\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es hash para verificar a precis\u00e3o dos dados durante a transmiss\u00e3o e o armazenamento.<\/li>\n<li>Controle de altera\u00e7\u00f5es: A Benchmark Email mant\u00e9m pol\u00edticas e procedimentos para aplicar altera\u00e7\u00f5es aos Servi\u00e7os, incluindo infraestrutura subjacente e componentes do sistema, para garantir que os padr\u00f5es de qualidade sejam atendidos.<\/li>\n<li>Anonimiza\u00e7\u00e3o de dados: quando aplic\u00e1vel, a Benchmark Email utiliza t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o para garantir que os dados pessoais sens\u00edveis n\u00e3o sejam expostos desnecessariamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3. Resposta a incidentes<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Gerenciamento de viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a: a Benchmark Email estabeleceu procedimentos para detectar, relatar e gerenciar viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Em caso de viola\u00e7\u00e3o de dados, notificaremos imediatamente o Cliente, de acordo com a se\u00e7\u00e3o Notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dados do DPA.<\/li>\n<li>Registros de incidentes: Todos os incidentes de seguran\u00e7a s\u00e3o registrados e os registros s\u00e3o revisados regularmente para garantir que quaisquer amea\u00e7as potenciais sejam identificadas e tratadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4. Disponibilidade do sistema<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Redund\u00e2ncia e backup: A Benchmark Email emprega medidas de redund\u00e2ncia, incluindo centros de dados distribu\u00eddos geograficamente e sistemas de backup, para garantir que os dados do cliente permane\u00e7am dispon\u00edveis em caso de falha.<\/li>\n<li>Recupera\u00e7\u00e3o de desastres: mantemos um plano de recupera\u00e7\u00e3o de desastres que \u00e9 testado regularmente para garantir o m\u00ednimo de interrup\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os e no processamento de dados em caso de uma interrup\u00e7\u00e3o significativa ou desastre.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5. Monitoramento e melhoria cont\u00ednuos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Gerenciamento de vulnerabilidades: a Benchmark Email realiza avalia\u00e7\u00f5es regulares de vulnerabilidades e testes de penetra\u00e7\u00e3o para identificar e resolver poss\u00edveis falhas de seguran\u00e7a.<\/li>\n<li>Auditorias de seguran\u00e7a: auditorias independentes de nossas medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o realizadas regularmente para garantir a conformidade com as melhores pr\u00e1ticas do setor e com o GDPR.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Anexo 3: Lista de subprocessadores<\/h2>\n<p>A Benchmark poder\u00e1 utilizar subprocessadores aprovados para fornecer servi\u00e7os relacionados \u00e0 hospedagem, infraestrutura em nuvem, CDN, DNS, monitoramento, registros (logs), an\u00e1lises, suporte, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o de abusos, pagamentos, gest\u00e3o de clientes e entrega de emails. A Benchmark manter\u00e1 uma lista de subprocessadores dispon\u00edvel aos clientes, contendo o nome do fornecedor, a finalidade do tratamento, o tipo de servi\u00e7o, o pa\u00eds ou local de tratamento e o mecanismo de transfer\u00eancia aplic\u00e1vel, quando exigido.<\/p>\n<p><strong>1. Lista de subprocessadores<\/strong><\/p>\n<p>A Benchmark Email utiliza os seguintes subprocessadores para ajudar a fornecer os seus servi\u00e7os:<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"6\">\n<tbody>\n<tr>\n<th>Subprocessador<\/th>\n<th>Localiza\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Uso<\/th>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Amazon AWS<\/td>\n<td>EUA, Jap\u00e3o<\/td>\n<td>Hospedagem, armazenamento de dados, an\u00e1lise<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Auth0<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Autentica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do cliente<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>BenchmarkONE<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>CRM e comunica\u00e7\u00e3o com o cliente por e-mail<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>CD Networks<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Conectividade de rede<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cloudflare<\/td>\n<td>Global<\/td>\n<td>Distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o de abusos e servi\u00e7os DNS<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Command<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Comunica\u00e7\u00e3o com o cliente no aplicativo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>DNS Made Easy<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Servi\u00e7os DNS<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>FullStory<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>An\u00e1lise de uso do produto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Google<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Armazenamento de dados, an\u00e1lise de sites<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>HelpScout<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Tickets de suporte ao cliente e comunica\u00e7\u00e3o com o cliente por chat e e-mail<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Intercom<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Comunica\u00e7\u00e3o com o cliente por aplicativo e e-mail<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Kickbox<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Verifica\u00e7\u00e3o de e-mail<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>LiveChat<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Comunica\u00e7\u00e3o com o cliente por chat<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>OpenAI<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Recursos habilitados para IA<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Slack<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Comunica\u00e7\u00e3o interna e colabora\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Zendesk<\/td>\n<td>EUA<\/td>\n<td>Tickets de suporte ao cliente e comunica\u00e7\u00e3o por e-mail<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2. Atualiza\u00e7\u00f5es dos subprocessadores<\/strong><\/p>\n<p>A Benchmark Email atualizar\u00e1 esta lista conforme necess\u00e1rio. Os clientes ser\u00e3o notificados sobre quaisquer novos subprocessadores ou altera\u00e7\u00f5es nesta lista, de acordo com os termos especificados na Sec\u00e7\u00e3o 4: Subprocessadores do DPA.<\/p>\n<h2>Anexo 4: Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs)<br \/>\n<\/h2>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 1 &#8211; Objetivo e \u00e2mbito<\/strong><\/p>\n<p>(a) O objetivo destas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o \u00e9 garantir o cumprimento dos requisitos do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para a transfer\u00eancia de dados pessoais para um pa\u00eds terceiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) As Partes: (i) a(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s), autoridade(s) p\u00fablica(s), ag\u00eancia(s) ou outro(s) organismo(s) (doravante designados por \u00abentidade(s)\u00bb) que transfere(m) os dados pessoais, conforme enumerado no Anexo I.A (doravante designadas por &#8220;exportador de dados&#8221;), e (ii) a(s) entidade(s) num pa\u00eds terceiro que recebe(m) os dados pessoais do exportador de dados, direta ou indiretamente atrav\u00e9s de outra entidade que tamb\u00e9m \u00e9 Parte nas presentes cl\u00e1usulas, conforme enumeradas no anexo I.A (doravante designadas por &#8220;importador de dados&#8221;) concordaram com as presentes cl\u00e1usulas contratuais-tipo (doravante designadas por &#8220;cl\u00e1usulas&#8221;).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) As presentes Cl\u00e1usulas aplicam-se \u00e0 transfer\u00eancia de dados pessoais, tal como especificado no Anexo I.B.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) O ap\u00eandice das presentes Cl\u00e1usulas, que cont\u00e9m os anexos nele referidos, faz parte integrante das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 2 &#8211; Efeito e invariabilidade das Cl\u00e1usulas<\/strong><\/p>\n<p>(a) As presentes cl\u00e1usulas estabelecem garantias adequadas, incluindo direitos execut\u00f3rios dos titulares dos dados e vias de recurso eficazes, nos termos do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 1, e do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), do Regulamento (UE) 2016\/679 e, no que diz respeito \u00e0s transfer\u00eancias de dados de respons\u00e1veis pelo tratamento para subcontratantes e\/ou de subcontratantes para subcontratantes, cl\u00e1usulas contratuais-tipo nos termos do artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 7, do Regulamento (UE) 2016\/679, desde que n\u00e3o sejam modificadas, exceto para selecionar o(s) m\u00f3dulo(s) apropriado(s) ou para adicionar ou atualizar informa\u00e7\u00f5es no ap\u00eandice. Isso n\u00e3o impede as Partes de incluir as cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o estabelecidas nestas Cl\u00e1usulas em um contrato mais amplo e\/ou de adicionar outras cl\u00e1usulas ou salvaguardas adicionais, desde que n\u00e3o contradigam, direta ou indiretamente, estas Cl\u00e1usulas ou prejudiquem os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares dos dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) As presentes cl\u00e1usulas n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es a que o exportador de dados est\u00e1 sujeito por for\u00e7a do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 3 &#8211; Terceiros benefici\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>(a) Os titulares dos dados podem invocar e fazer valer as presentes cl\u00e1usulas, na qualidade de terceiros benefici\u00e1rios, contra o exportador e\/ou importador de dados, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>(i) Cl\u00e1usula 1, Cl\u00e1usula 2, Cl\u00e1usula 3, Cl\u00e1usula 6, Cl\u00e1usula 7;<\/p>\n<p>(ii) Cl\u00e1usula 8 &#8211; Cl\u00e1usula 8.1(b), 8.9(a), (c), (d) e (e);<\/p>\n<p>(iii) Cl\u00e1usula 9 &#8211; Cl\u00e1usula 9(a), (c), (d) e (e);<\/p>\n<p>(iv) Cl\u00e1usula 12 &#8211; Cl\u00e1usula 12(a), (d) e (f);<\/p>\n<p>(v) Cl\u00e1usula 13;<\/p>\n<p>(vi) Cl\u00e1usula 15.1(c), (d) e (e);<\/p>\n<p>(vii) Cl\u00e1usula 16(e);<\/p>\n<p>(viii) Cl\u00e1usula 18 &#8211; Cl\u00e1usula 18(a) e (b).<\/p>\n<p>(b) O par\u00e1grafo (a) n\u00e3o prejudica os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 4 &#8211; Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) Quando estas Cl\u00e1usulas utilizarem termos definidos no Regulamento (UE) 2016\/679, esses termos ter\u00e3o o mesmo significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo nesse Regulamento.<\/p>\n<p>(b) Estas Cl\u00e1usulas devem ser lidas e interpretadas \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>(c) As presentes cl\u00e1usulas n\u00e3o devem ser interpretadas de forma contr\u00e1ria aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es previstos no Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 5 &#8211; Hierarquia<\/strong><\/p>\n<p>Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre as presentes cl\u00e1usulas e as disposi\u00e7\u00f5es de acordos conexos entre as Partes, existentes no momento em que as presentes cl\u00e1usulas forem acordadas ou celebradas posteriormente, prevalecer\u00e3o as presentes cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 6 &#8211; Descri\u00e7\u00e3o da(s) transfer\u00eancia(s)<\/strong><\/p>\n<p>Os detalhes da(s) transfer\u00eancia(s), e em particular as categorias de dados pessoais que s\u00e3o transferidos e a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) s\u00e3o transferidos, est\u00e3o especificados no Anexo I.B.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 7 &#8211; Cl\u00e1usula de ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) Uma entidade que n\u00e3o seja Parte destas Cl\u00e1usulas pode, com o acordo das Partes, aderir a estas Cl\u00e1usulas a qualquer momento, seja como exportador de dados ou como importador de dados, preenchendo o Ap\u00eandice e assinando o Anexo I.A.<\/p>\n<p>(b) Depois de preencher o Ap\u00eandice e assinar o Anexo I.A, a entidade aderente passar\u00e1 a ser Parte destas Cl\u00e1usulas e ter\u00e1 os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de um exportador ou importador de dados, de acordo com a sua designa\u00e7\u00e3o no Anexo I.A.<\/p>\n<p>(c) A entidade aderente n\u00e3o ter\u00e1 quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes destas Cl\u00e1usulas relativos ao per\u00edodo anterior \u00e0 sua ades\u00e3o como Parte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O II &#8211; OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 8 &#8211; Salvaguardas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n<p>O exportador de dados garante que envidou esfor\u00e7os razo\u00e1veis para determinar que o importador de dados \u00e9 capaz, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.1 Instru\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados tratar\u00e1 os dados pessoais apenas com base em instru\u00e7\u00f5es documentadas do exportador de dados. O exportador de dados pode dar essas instru\u00e7\u00f5es durante toda a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n<p>(b) O importador de dados informar\u00e1 imediatamente o exportador de dados se n\u00e3o for capaz de seguir essas instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.2 Limita\u00e7\u00e3o da finalidade<\/strong><\/p>\n<p>O importador de dados tratar\u00e1 os dados pessoais apenas para os fins espec\u00edficos da transfer\u00eancia, conforme estabelecido no Anexo I.B, salvo se receber instru\u00e7\u00f5es adicionais do exportador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.3 Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Mediante solicita\u00e7\u00e3o, o exportador de dados disponibilizar\u00e1 gratuitamente ao titular dos dados uma c\u00f3pia das presentes Cl\u00e1usulas, incluindo o Ap\u00eandice preenchido pelas Partes. Na medida do necess\u00e1rio para proteger segredos comerciais ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo as medidas descritas no Anexo II e os dados pessoais, o exportador de dados pode redigir parte do texto do ap\u00eandice das presentes cl\u00e1usulas antes de partilhar uma c\u00f3pia, mas deve fornecer um resumo significativo nos casos em que o titular dos dados n\u00e3o seja capaz de compreender o seu conte\u00fado ou exercer os seus direitos. Mediante solicita\u00e7\u00e3o, as Partes devem fornecer ao titular dos dados os motivos das edi\u00e7\u00f5es, na medida do poss\u00edvel, sem revelar as informa\u00e7\u00f5es editadas. Esta Cl\u00e1usula n\u00e3o prejudica as obriga\u00e7\u00f5es do exportador de dados nos termos dos artigos 13.\u00ba e 14.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.4 Exatid\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Se o importador de dados tomar conhecimento de que os dados pessoais que recebeu s\u00e3o inexatos ou est\u00e3o desatualizados, dever\u00e1 informar o exportador de dados sem demora injustificada. Neste caso, o importador de dados dever\u00e1 cooperar com o exportador de dados para apagar ou retificar os dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.5 Dura\u00e7\u00e3o do tratamento e apagamento ou devolu\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n<p>O tratamento pelo importador de dados s\u00f3 ter\u00e1 lugar durante o per\u00edodo especificado no anexo I.B. Ap\u00f3s o fim da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tratamento, o importador de dados, \u00e0 escolha do exportador de dados, apagar\u00e1 todos os dados pessoais tratados em nome do exportador de dados e certificar\u00e1 ao exportador de dados que o fez, ou devolver\u00e1 ao exportador de dados todos os dados pessoais tratados em seu nome e apagar\u00e1 as c\u00f3pias existentes. At\u00e9 que os dados sejam apagados ou devolvidos, o importador de dados continuar\u00e1 a garantir o cumprimento das presentes cl\u00e1usulas. No caso de leis locais aplic\u00e1veis ao importador de dados que pro\u00edbam a devolu\u00e7\u00e3o ou o apagamento dos dados pessoais, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a garantir o cumprimento das presentes cl\u00e1usulas e apenas os tratar\u00e1 na medida e durante o tempo exigido por essa lei local. Isso n\u00e3o prejudica a Cl\u00e1usula 14, em particular a exig\u00eancia para que o importador de dados, nos termos da Cl\u00e1usula 14(e), notifique o exportador de dados durante toda a vig\u00eancia do contrato se tiver motivos para acreditar que est\u00e1 ou passou a estar sujeito a leis ou pr\u00e1ticas que n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com os requisitos da Cl\u00e1usula 14(a).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.6 Seguran\u00e7a do processamento<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados e, durante a transmiss\u00e3o, tamb\u00e9m o exportador de dados devem implementar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir a seguran\u00e7a dos dados, incluindo prote\u00e7\u00e3o contra viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a que levem \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou acesso n\u00e3o autorizado a esses dados (doravante &#8220;viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais&#8221;). Ao avaliar o n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a, as Partes devem ter em devida conta o estado da t\u00e9cnica, os custos de implementa\u00e7\u00e3o, a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e a(s) finalidade(s) do tratamento e os riscos envolvidos no tratamento para os titulares dos dados. As Partes devem, em particular, considerar o recurso \u00e0 criptografia ou \u00e0 pseudonimiza\u00e7\u00e3o, incluindo durante a transmiss\u00e3o, quando a finalidade do tratamento puder ser cumprida dessa forma. Em caso de pseudonimiza\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es adicionais para atribuir os dados pessoais a um titular de dados espec\u00edfico devem, sempre que poss\u00edvel, permanecer sob o controlo exclusivo do exportador de dados. No cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do presente par\u00e1grafo, o importador de dados deve, pelo menos, implementar as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais especificadas no anexo II. O importador de dados deve realizar verifica\u00e7\u00f5es regulares para garantir que essas medidas continuam a proporcionar um n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) O importador de dados conceder\u00e1 acesso aos dados pessoais aos membros do seu pessoal apenas na medida do estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do contrato. Assegurar\u00e1 que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se comprometeram a respeitar a confidencialidade ou est\u00e3o sujeitas a uma obriga\u00e7\u00e3o legal de confidencialidade adequada.<\/p>\n<p>(c) Em caso de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais relativos a dados pessoais tratados pelo importador de dados ao abrigo das presentes cl\u00e1usulas, o importador de dados deve tomar as medidas adequadas para resolver a viola\u00e7\u00e3o, incluindo medidas para mitigar os seus efeitos adversos. O importador de dados notificar\u00e1 tamb\u00e9m o exportador de dados sem demora injustificada ap\u00f3s ter tomado conhecimento da viola\u00e7\u00e3o. Essa notifica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os detalhes de um ponto de contato onde mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas, uma descri\u00e7\u00e3o da natureza da viola\u00e7\u00e3o (incluindo, quando poss\u00edvel, as categorias e o n\u00famero aproximado de titulares de dados e registros de dados pessoais em quest\u00e3o), suas prov\u00e1veis consequ\u00eancias e as medidas tomadas ou propostas para resolver a viola\u00e7\u00e3o, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus poss\u00edveis efeitos adversos. Quando e na medida em que n\u00e3o for poss\u00edvel fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo, a notifica\u00e7\u00e3o inicial deve conter as informa\u00e7\u00f5es ent\u00e3o dispon\u00edveis e as informa\u00e7\u00f5es adicionais devem ser fornecidas posteriormente, sem demora injustificada, \u00e0 medida que estiverem dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) O importador de dados deve cooperar com o exportador de dados e ajud\u00e1-lo a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679, em particular para notificar a autoridade de supervis\u00e3o competente e os titulares dos dados afetados, tendo em conta a natureza do tratamento e as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o importador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.7 Dados sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n<p>Quando a transfer\u00eancia envolver dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as religiosas ou filos\u00f3ficas, ou filia\u00e7\u00e3o sindical, dados gen\u00e9ticos ou dados biom\u00e9tricos para efeitos de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica de uma pessoa singular, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa, ou dados relativos a condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es (a seguir designados \u00abdados sens\u00edveis\u00bb), o importador de dados aplicar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e\/ou salvaguardas adicionais descritas no anexo I.B.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.8. Transfer\u00eancias subsequentes<\/strong><\/p>\n<p>O importador de dados s\u00f3 divulgar\u00e1 os dados pessoais a terceiros mediante instru\u00e7\u00f5es documentadas do exportador de dados. Al\u00e9m disso, os dados s\u00f3 podem ser divulgados a terceiros localizados fora da Uni\u00e3o Europeia (no mesmo pa\u00eds que o importador de dados ou noutro pa\u00eds terceiro, doravante designados \u00abtransfer\u00eancia subsequente\u00bb) se os terceiros estiverem ou concordarem em ficar vinculados pelas presentes cl\u00e1usulas, ao abrigo do m\u00f3dulo adequado, ou se:(i) a transfer\u00eancia subsequente for para um pa\u00eds que beneficie de uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 45.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 que abranja a transfer\u00eancia subsequente; (ii) o terceiro assegure de outra forma garantias adequadas nos termos dos artigos 46.\u00ba ou 47.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 no que diz respeito ao tratamento em quest\u00e3o;(iii) a transfer\u00eancia subsequente for necess\u00e1ria para o estabelecimento, exerc\u00edcio ou defesa de a\u00e7\u00f5es judiciais no contexto de processos administrativos, regulat\u00f3rios ou judiciais espec\u00edficos; ou (iv) a transfer\u00eancia subsequente for necess\u00e1ria para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa f\u00edsica. Qualquer transfer\u00eancia subsequente est\u00e1 sujeita ao cumprimento, por parte do importador de dados, de todas as outras salvaguardas previstas nestas Cl\u00e1usulas, em particular a limita\u00e7\u00e3o da finalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8.9 Documenta\u00e7\u00e3o e conformidade<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados deve tratar de forma r\u00e1pida e adequada as consultas do exportador de dados relacionadas com o tratamento ao abrigo das presentes cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) As partes devem ser capazes de demonstrar a conformidade com as presentes cl\u00e1usulas. Em particular, o importador de dados deve manter documenta\u00e7\u00e3o adequada sobre as atividades de tratamento realizadas em nome do exportador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) O importador de dados disponibilizar\u00e1 ao exportador de dados todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas presentes cl\u00e1usulas e, a pedido do exportador de dados, permitir\u00e1 e contribuir\u00e1 para auditorias das atividades de tratamento abrangidas pelas presentes cl\u00e1usulas, a intervalos razo\u00e1veis ou se houver ind\u00edcios de incumprimento. Ao decidir sobre uma revis\u00e3o ou auditoria, o exportador de dados pode ter em conta as certifica\u00e7\u00f5es relevantes detidas pelo importador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) O exportador de dados pode optar por realizar a auditoria por conta pr\u00f3pria ou contratar um auditor independente. As auditorias podem incluir inspe\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es ou nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do importador de dados e devem, quando apropriado, ser realizadas com aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) As Partes devem disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es referidas nos par\u00e1grafos (b) e (c), incluindo os resultados de quaisquer auditorias, \u00e0 autoridade supervisora competente, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 9 &#8211; Utiliza\u00e7\u00e3o de subcontratantes<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados tem a autoriza\u00e7\u00e3o geral do exportador de dados para contratar subcontratantes a partir de uma lista acordada. O importador de dados deve informar especificamente o exportador de dados, por escrito, de quaisquer altera\u00e7\u00f5es previstas nessa lista atrav\u00e9s da adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de subencargados de tratamento, com pelo menos 10 dias de anteced\u00eancia, dando assim ao exportador de dados tempo suficiente para poder se opor a tais altera\u00e7\u00f5es antes da contrata\u00e7\u00e3o do(s) subencargado(s) de tratamento. O importador de dados deve fornecer ao exportador de dados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que este possa exercer o seu direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) Quando o importador de dados contratar um subprocessador para realizar atividades de processamento espec\u00edficas (em nome do exportador de dados), dever\u00e1 faz\u00ea-lo por meio de um contrato por escrito que preveja, em ess\u00eancia, as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados que vinculam o importador de dados nos termos destas Cl\u00e1usulas, incluindo em termos de direitos de terceiros benefici\u00e1rios para os titulares dos dados.As Partes concordam que, ao cumprir esta Cl\u00e1usula, o importador de dados cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos da Cl\u00e1usula 8.8. O importador de dados deve garantir que o subencargado cumpre as obriga\u00e7\u00f5es a que o importador de dados est\u00e1 sujeito nos termos das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) O importador de dados deve fornecer, a pedido do exportador de dados, uma c\u00f3pia desse contrato de subencargado e quaisquer altera\u00e7\u00f5es subsequentes ao exportador de dados. Na medida do necess\u00e1rio para proteger segredos comerciais ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo dados pessoais, o importador de dados pode editar o texto do contrato antes de partilhar uma c\u00f3pia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) O importador de dados permanecer\u00e1 totalmente respons\u00e1vel perante o exportador de dados pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do subcontratante nos termos do seu contrato com o importador de dados. O importador de dados notificar\u00e1 o exportador de dados de qualquer incumprimento por parte do subcontratante das suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos desse contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) O importador de dados deve acordar uma cl\u00e1usula de terceiro benefici\u00e1rio com o subencargado de tratamento, segundo a qual &#8211; no caso de o importador de dados ter desaparecido de facto, deixado de existir legalmente ou se ter tornado insolvente &#8211; o exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato com o subencargado de tratamento e de instruir este \u00faltimo para apagar ou devolver os dados pessoais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 10 &#8211; Direitos dos titulares dos dados<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados notificar\u00e1 imediatamente o exportador de dados de qualquer pedido que tenha recebido de um titular dos dados. N\u00e3o responder\u00e1 a esse pedido, a menos que tenha sido autorizado a faz\u00ea-lo pelo exportador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) O importador de dados ajudar\u00e1 o exportador de dados a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de responder aos pedidos dos titulares dos dados para o exerc\u00edcio dos seus direitos nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679. A este respeito, as Partes devem definir no Anexo II as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, tendo em conta a natureza do tratamento, atrav\u00e9s das quais a assist\u00eancia deve ser prestada, bem como o \u00e2mbito e a extens\u00e3o da assist\u00eancia necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) No cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos das al\u00edneas (a) e (b), o importador de dados deve cumprir as instru\u00e7\u00f5es do exportador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 11 &#8211; Repara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados informar\u00e1 os titulares dos dados, de forma transparente e facilmente acess\u00edvel, atrav\u00e9s de um aviso individual ou no seu s\u00edtio Web, sobre um ponto de contacto autorizado para tratar as reclama\u00e7\u00f5es. Tratar\u00e1 prontamente quaisquer reclama\u00e7\u00f5es que receba de um titular dos dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) Em caso de lit\u00edgio entre um titular dos dados e uma das Partes no que diz respeito ao cumprimento das presentes cl\u00e1usulas, essa Parte envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os para resolver a quest\u00e3o de forma amig\u00e1vel e atempada. As Partes devem manter-se mutuamente informadas sobre tais disputas e, quando apropriado, cooperar na sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) Quando o titular dos dados invocar um direito de terceiro benefici\u00e1rio nos termos da Cl\u00e1usula 3, o importador de dados deve aceitar a decis\u00e3o do titular dos dados de:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(i) apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o do Estado-Membro da sua resid\u00eancia habitual ou local de trabalho, ou \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o competente nos termos da Cl\u00e1usula 13;<\/p>\n<p>(ii) submeter o lit\u00edgio aos tribunais competentes na ace\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 18.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) As Partes aceitam que o titular dos dados possa ser representado por um organismo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 80.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) O importador de dados deve respeitar uma decis\u00e3o que seja vinculativa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da UE ou do Estado-Membro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(f) O importador de dados concorda que a escolha feita pelo titular dos dados n\u00e3o prejudicar\u00e1 os seus direitos substantivos e processuais de recorrer a vias de recurso, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 12 &#8211; Responsabilidade<\/strong><\/p>\n<p>(a) Cada Parte ser\u00e1 respons\u00e1vel perante a(s) outra(s) Parte(s) por quaisquer danos que cause \u00e0(s) outra(s) Parte(s) por qualquer viola\u00e7\u00e3o das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) O importador de dados ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o titular dos dados, e este ter\u00e1 direito a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o por quaisquer danos materiais ou n\u00e3o materiais que o importador de dados ou o seu subencargado de tratamento cause ao titular dos dados ao violar os direitos de terceiro benefici\u00e1rio nos termos das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) N\u00e3o obstante o par\u00e1grafo (b), o exportador de dados ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o titular dos dados, e o titular dos dados ter\u00e1 direito a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o, por quaisquer danos materiais ou n\u00e3o materiais que o exportador de dados ou o importador de dados (ou o seu subencarregado de tratamento) cause ao titular dos dados por viola\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiros benefici\u00e1rios ao abrigo das presentes cl\u00e1usulas. Isto n\u00e3o prejudica a responsabilidade do exportador de dados e, quando o exportador de dados for um processador que atua em nome de um controlador, a responsabilidade do controlador nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679 ou do Regulamento (UE) 2018\/1725, conforme aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) As Partes concordam que, se o exportador de dados for considerado respons\u00e1vel nos termos da al\u00ednea (c) por danos causados pelo importador de dados (ou seu subprocessador), ele ter\u00e1 o direito de reclamar do importador de dados a parte da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 responsabilidade do importador de dados pelo dano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) Quando mais de uma Parte for respons\u00e1vel por quaisquer danos causados ao titular dos dados em resultado de uma viola\u00e7\u00e3o das presentes cl\u00e1usulas, todas as Partes respons\u00e1veis ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis e o titular dos dados ter\u00e1 o direito de intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra qualquer uma dessas Partes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(f) As Partes concordam que, se uma Parte for considerada respons\u00e1vel nos termos da al\u00ednea (e), ter\u00e1 o direito de reclamar \u00e0(s) outra(s) Parte(s) a parte da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 sua responsabilidade pelos danos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(g) O importador de dados n\u00e3o pode invocar a conduta de um subencargado do tratamento para evitar a sua pr\u00f3pria responsabilidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>13. Rastreamento de Emails, Cria\u00e7\u00e3o de Perfis e Automa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A Benchmark Email oferece recursos opcionais de rastreamento de abertura, rastreamento de cliques, pixels de rastreamento, redirecionamento de links, relat\u00f3rios, segmenta\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de perfis, personaliza\u00e7\u00e3o, automa\u00e7\u00e3o e direcionamento de campanhas futuras. Os clientes devem obter o consentimento, a autoriza\u00e7\u00e3o ou outra base legal exigida antes de utilizar esses recursos, sempre que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel assim determinar, incluindo as normas da Fran\u00e7a\/CNIL, GDPR, UK GDPR, CASL, CAN-SPAM e outras leis relacionadas \u00e0 privacidade, rastreamento e combate ao spam. Os clientes s\u00e3o respons\u00e1veis por configurar os recursos de rastreamento, segmenta\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de perfis e automa\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O III &#8211; LEIS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES LOCAIS EM CASO DE ACESSO POR AUTORIDADES P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 14 &#8211; Leis e pr\u00e1ticas locais que afetam o cumprimento das Cl\u00e1usulas<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(a) As Partes garantem que n\u00e3o t\u00eam motivos para acreditar que as leis e pr\u00e1ticas do pa\u00eds terceiro de destino aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais pelo importador de dados, incluindo quaisquer requisitos de divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou medidas que autorizem o acesso por autoridades p\u00fablicas, impe\u00e7am o importador de dados de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos das presentes Cl\u00e1usulas. Isto baseia-se no entendimento de que as leis e pr\u00e1ticas que respeitam a ess\u00eancia dos direitos e liberdades fundamentais e n\u00e3o excedem o que \u00e9 necess\u00e1rio e proporcionado numa sociedade democr\u00e1tica para salvaguardar um dos objetivos enumerados no artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679, n\u00e3o est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com as presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) As Partes declaram que, ao fornecerem a garantia prevista na al\u00ednea a), tiveram em devida conta, em particular, os seguintes elementos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>i) as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da transfer\u00eancia, incluindo a dura\u00e7\u00e3o da cadeia de tratamento, o n\u00famero de intervenientes envolvidos e os canais de transmiss\u00e3o utilizados; as transfer\u00eancias subsequentes previstas; o tipo de destinat\u00e1rio; a finalidade do tratamento; as categorias e o formato dos dados pessoais transferidos; o setor econ\u00f3mico em que a transfer\u00eancia ocorre; o local de armazenamento dos dados transferidos;<\/p>\n<p>(ii) as leis e pr\u00e1ticas do pa\u00eds terceiro de destino &#8211; incluindo as que exigem a divulga\u00e7\u00e3o de dados \u00e0s autoridades p\u00fablicas ou autorizam o acesso por essas autoridades &#8211; relevantes \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da transfer\u00eancia, e as limita\u00e7\u00f5es e salvaguardas aplic\u00e1veis;<\/p>\n<p>(iii) quaisquer salvaguardas contratuais, t\u00e9cnicas ou organizacionais relevantes implementadas para complementar as salvaguardas previstas nas presentes cl\u00e1usulas, incluindo medidas aplicadas durante a transmiss\u00e3o e ao tratamento dos dados pessoais no pa\u00eds de destino.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) O importador de dados garante que, ao realizar a avalia\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea (b), envidou todos os esfor\u00e7os para fornecer ao exportador de dados as informa\u00e7\u00f5es relevantes e concorda em continuar a cooperar com o exportador de dados para garantir o cumprimento das presentes Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) As Partes concordam em documentar a avalia\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea (b) e disponibiliz\u00e1-la \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o competente, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) O importador de dados concorda em notificar imediatamente o exportador de dados se, ap\u00f3s ter concordado com as presentes cl\u00e1usulas e durante a vig\u00eancia do contrato, tiver motivos para acreditar que est\u00e1 ou passou a estar sujeito a leis ou pr\u00e1ticas que n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com os requisitos previstos na al\u00ednea a), incluindo na sequ\u00eancia de uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds terceiro ou de uma medida (como um pedido de divulga\u00e7\u00e3o) que indique uma aplica\u00e7\u00e3o dessas leis na pr\u00e1tica que n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com os requisitos previstos na al\u00ednea (a).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(f) Na sequ\u00eancia de uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea (e), ou se o exportador de dados tiver outros motivos para acreditar que o importador de dados j\u00e1 n\u00e3o pode cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos das presentes cl\u00e1usulas, o exportador de dados identificar\u00e1 prontamente as medidas adequadas (por exemplo, medidas t\u00e9cnicas ou organizacionais para garantir a seguran\u00e7a e a confidencialidade) a adotar pelo exportador de dados e\/ou pelo importador de dados para resolver a situa\u00e7\u00e3o. O exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados se considerar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir salvaguardas adequadas para essa transfer\u00eancia ou se for instru\u00eddo a faz\u00ea-lo pela autoridade de supervis\u00e3o competente. Nesse caso, o exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das presentes cl\u00e1usulas. Se o contrato envolver mais de duas partes, o exportador de dados s\u00f3 poder\u00e1 exercer este direito de rescis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte relevante, salvo acordo em contr\u00e1rio entre as partes. Quando o contrato for rescindido nos termos da presente cl\u00e1usula, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as al\u00edneas d) e e) da cl\u00e1usula 16.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 15 &#8211; Obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados em caso de acesso por autoridades p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n<p><strong>15.1 Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados concorda em notificar o exportador de dados e, sempre que poss\u00edvel, o titular dos dados prontamente (se necess\u00e1rio, com a ajuda do exportador de dados) se:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(i) receber um pedido juridicamente vinculativo de uma autoridade p\u00fablica, incluindo autoridades judiciais, ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de destino, para a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais transferidos nos termos das presentes Cl\u00e1usulas; essa notifica\u00e7\u00e3o deve incluir informa\u00e7\u00f5es sobre os dados pessoais solicitados, a autoridade requerente, a base jur\u00eddica do pedido e a resposta fornecida; ou<\/p>\n<p>(ii) tomar conhecimento de qualquer acesso direto por autoridades p\u00fablicas aos dados pessoais transferidos de acordo com estas Cl\u00e1usulas, em conformidade com as leis do pa\u00eds de destino; tal notifica\u00e7\u00e3o deve incluir todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o importador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) Se o importador de dados estiver proibido de notificar o exportador de dados e\/ou o titular dos dados nos termos das leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em envidar seus melhores esfor\u00e7os para obter uma ren\u00fancia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o, com vista a comunicar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edvel, o mais rapidamente poss\u00edvel. O importador de dados concorda em documentar seus melhores esfor\u00e7os, a fim de poder demonstr\u00e1-los a pedido do exportador de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) Quando permitido pelas leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em fornecer ao exportador de dados, em intervalos regulares durante a vig\u00eancia do contrato, o m\u00e1ximo poss\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre as solicita\u00e7\u00f5es recebidas (em particular, n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es, tipo de dados solicitados, autoridade(s) solicitante(s), se as solicita\u00e7\u00f5es foram contestadas e o resultado de tais contesta\u00e7\u00f5es, etc.).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) O importador de dados concorda em preservar as informa\u00e7\u00f5es nos termos dos par\u00e1grafos (a) a (c) durante a vig\u00eancia do contrato e disponibiliz\u00e1-las \u00e0 autoridade supervisora competente, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) Os par\u00e1grafos (a) a (c) n\u00e3o prejudicam a obriga\u00e7\u00e3o do importador de dados, nos termos da Cl\u00e1usula 14(e) e da Cl\u00e1usula 16, de informar prontamente o exportador de dados quando n\u00e3o for poss\u00edvel cumprir estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>15.2 Revis\u00e3o da legalidade e minimiza\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados concorda em revisar a legalidade do pedido de divulga\u00e7\u00e3o, em particular se este se mant\u00e9m dentro dos poderes concedidos \u00e0 autoridade p\u00fablica requerente, e em contestar o pedido se, ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa, concluir que existem motivos razo\u00e1veis para considerar que o pedido \u00e9 ilegal ao abrigo das leis do pa\u00eds de destino, das obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao abrigo do direito internacional e dos princ\u00edpios de cortesia internacional. O importador de dados deve, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, procurar possibilidades de recurso. Ao contestar um pedido, o importador de dados deve solicitar medidas provis\u00f3rias com vista a suspender os efeitos do pedido at\u00e9 que a autoridade judicial competente tenha decidido sobre o seu m\u00e9rito. N\u00e3o deve divulgar os dados pessoais solicitados at\u00e9 que seja obrigado a faz\u00ea-lo ao abrigo das regras processuais aplic\u00e1veis. Estes requisitos n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados nos termos da Cl\u00e1usula 14(e).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) O importador de dados concorda em documentar a sua avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualquer contesta\u00e7\u00e3o ao pedido de divulga\u00e7\u00e3o e, na medida do permitido pelas leis do pa\u00eds de destino, disponibilizar a documenta\u00e7\u00e3o ao exportador de dados. Deve tamb\u00e9m disponibiliz\u00e1-la \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o competente, mediante pedido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) O importador de dados concorda em fornecer a quantidade m\u00ednima de informa\u00e7\u00f5es permitida ao responder a um pedido de divulga\u00e7\u00e3o, com base numa interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do pedido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O IV &#8211; DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 16 &#8211; Incumprimento das Cl\u00e1usulas e rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) O importador de dados informar\u00e1 imediatamente o exportador de dados se n\u00e3o puder cumprir estas Cl\u00e1usulas, por qualquer motivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(b) No caso de o importador de dados violar estas Cl\u00e1usulas ou n\u00e3o conseguir cumpri-las, o exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados pessoais para o importador de dados at\u00e9 que o cumprimento seja novamente assegurado ou o contrato seja rescindido. Isto n\u00e3o prejudica a Cl\u00e1usula 14(f).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(c) O exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, quando:<\/p>\n<p>(i) o exportador de dados tiver suspendido a transfer\u00eancia de dados pessoais para o importador de dados nos termos da al\u00ednea (b) e o cumprimento das presentes cl\u00e1usulas n\u00e3o for restabelecido num prazo razo\u00e1vel e, em qualquer caso, no prazo de um m\u00eas a contar da suspens\u00e3o;<\/p>\n<p>(ii) o importador de dados violar de forma substancial ou persistente as presentes cl\u00e1usulas; ou<\/p>\n<p>(iii) o importador de dados n\u00e3o cumprir uma decis\u00e3o vinculativa de um tribunal ou autoridade de supervis\u00e3o competente relativamente \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos das presentes cl\u00e1usulas.Nesses casos, ele informar\u00e1 a autoridade supervisora competente sobre tal incumprimento. Quando o contrato envolver mais de duas Partes, o exportador de dados poder\u00e1 exercer este direito de rescis\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Parte relevante, salvo acordo em contr\u00e1rio entre as Partes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(d) Os dados pessoais que tenham sido transferidos antes da rescis\u00e3o do contrato nos termos da al\u00ednea (c) devem, por op\u00e7\u00e3o do exportador de dados, ser imediatamente devolvidos ao exportador de dados ou eliminados na sua totalidade. O mesmo se aplica a quaisquer c\u00f3pias dos dados. O importador de dados deve certificar a elimina\u00e7\u00e3o dos dados ao exportador de dados. At\u00e9 que os dados sejam eliminados ou devolvidos, o importador de dados deve continuar a garantir o cumprimento das presentes Cl\u00e1usulas. No caso de leis locais aplic\u00e1veis ao importador de dados que pro\u00edbam a devolu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais transferidos, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a assegurar o cumprimento das presentes cl\u00e1usulas e apenas tratar\u00e1 os dados na medida e durante o tempo exigidos por essa lei local.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>(e) Qualquer das Partes pode revogar o seu acordo de se vincular \u00e0s presentes Cl\u00e1usulas se (i) a Comiss\u00e3o Europeia adotar uma decis\u00e3o nos termos do artigo 45.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regulamento (UE) 2016\/679 que abranja a transfer\u00eancia de dados pessoais a que se aplicam as presentes Cl\u00e1usulas; ou (ii) o Regulamento (UE) 2016\/679 passar a fazer parte do quadro jur\u00eddico do pa\u00eds para o qual os dados pessoais s\u00e3o transferidos. Tal n\u00e3o prejudica outras obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao tratamento em quest\u00e3o nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 17 &#8211; Lei aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p>Estas Cl\u00e1usulas ser\u00e3o regidas pela lei da jurisdi\u00e7\u00e3o especificada na Se\u00e7\u00e3o 11.2 do DPA e nos Termos de Uso do Benchmark Email, salvo se exigido de outra forma pelas Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 18 &#8211; Escolha do foro e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>(a) Qualquer lit\u00edgio decorrente destas Cl\u00e1usulas ser\u00e1 resolvido pelos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o especificada na Sec\u00e7\u00e3o 11.2 do DPA e nos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o da Benchmark Email. (b) As Partes concordam que esses ser\u00e3o os tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o especificada na Sec\u00e7\u00e3o 11.2 do DPA e nos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o da Benchmark Email. (c) Um titular de dados tamb\u00e9m pode instaurar um processo judicial contra o exportador e\/ou importador de dados perante os tribunais do Estado-Membro em que tem a sua resid\u00eancia habitual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ANEXO \u00e0s Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>ANEXO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>A. LISTA DE PARTES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Exportador(es) de dados:<\/strong><\/p>\n<p>1. Cliente, conforme os termos definidos nos Termos de Uso da Benchmark Email aos quais o Adendo de Processamento de Dados est\u00e1 anexado.<\/p>\n<p><strong>Importador(es) de dados:<\/strong><\/p>\n<p>1. Nome: Polaris Software, Inc.<\/p>\n<p>Endere\u00e7o: 3636 S. Geyer Road, Suite 100, St Louis, MO 63127 EUA.<\/p>\n<p>Nome, cargo e detalhes de contato da pessoa de contato: support@benchmarkemail.com<\/p>\n<p>Atividades relevantes para os dados transferidos ao abrigo destas Cl\u00e1usulas: servi\u00e7os de marketing por e-mail<\/p>\n<p>Assinatura e data: As Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o entrar\u00e3o em vigor na data em que o Cliente concordar com os Termos de Uso da Benchmark Email e com o Adendo de Processamento de Dados (DPA). Se o Cliente se tornar um cliente da Benchmark Email ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o deste DPA, as SCCs ser\u00e3o consideradas efetivas no dia em que o Cliente concordar com os Termos de Uso e o DPA.<\/p>\n<p>Fun\u00e7\u00e3o (controlador\/processador): processador<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>B. DESCRI\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Categorias de titulares dos dados cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos:<\/strong> O Cliente determina e controla a extens\u00e3o dos Dados Pessoais do Cliente enviados para Processamento pelos Servi\u00e7os, que podem incluir Dados Pessoais relacionados a: (1) Usu\u00e1rios &#8211; qualquer indiv\u00edduo que acesse e\/ou utilize os Servi\u00e7os atrav\u00e9s da conta do Cliente; (2) Assinantes &#8211; qualquer indiv\u00edduo cujo endere\u00e7o de e-mail esteja inclu\u00eddo na lista de distribui\u00e7\u00e3o do Cliente \/ cujas informa\u00e7\u00f5es estejam armazenadas ou coletadas atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os \/ para quem os Usu\u00e1rios enviam e-mails ou se comunicam atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Categorias de dados pessoais transferidos:<\/strong> Os dados pessoais transferidos dizem respeito \u00e0s seguintes categorias de dados: (1) Usu\u00e1rios: dados de identifica\u00e7\u00e3o e contato (nome, detalhes de contato, incluindo endere\u00e7o de e-mail, nome de usu\u00e1rio); informa\u00e7\u00f5es de faturamento (endere\u00e7o de faturamento, informa\u00e7\u00f5es de pagamento); informa\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o (nome, endere\u00e7o, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, \u00e1rea de responsabilidade, c\u00f3digo de IVA), informa\u00e7\u00f5es de TI (endere\u00e7o IP, dados de uso, dados de cookies, dados de navega\u00e7\u00e3o online, dados de localiza\u00e7\u00e3o, dados do navegador, informa\u00e7\u00f5es do dispositivo de acesso); (2) Assinantes: endere\u00e7o de e-mail e quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es adicionais que o Cliente forne\u00e7a \u00e0 Benchmark Email.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Dados sens\u00edveis transferidos (se aplic\u00e1vel) e restri\u00e7\u00f5es ou salvaguardas aplicadas que levam em considera\u00e7\u00e3o a natureza dos dados e os riscos envolvidos, como, por exemplo, limita\u00e7\u00e3o estrita da finalidade, restri\u00e7\u00f5es de acesso (incluindo acesso apenas para funcion\u00e1rios que tenham seguido treinamento especializado), manuten\u00e7\u00e3o de um registro de acesso aos dados, restri\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias posteriores ou medidas de seguran\u00e7a adicionais: <\/b>Nenhum dado sens\u00edvel ser\u00e1 transferido para a Benchmark Email.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>A frequ\u00eancia da transfer\u00eancia: <\/b>Os dados s\u00e3o transferidos de forma cont\u00ednua durante a vig\u00eancia dos Servi\u00e7os, conforme descrito nos Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><b>Natureza do processamento: <\/b>A Benchmark Email \u00e9 um servi\u00e7o que fornece aos clientes um meio de coletar endere\u00e7os de e-mail e criar, enviar e rastrear promo\u00e7\u00f5es por e-mail (&#8220;Servi\u00e7os&#8221;) e outros servi\u00e7os de acordo com quaisquer confirma\u00e7\u00f5es de pedidos, documentos de pedidos ou registros online, conforme descrito nos Termos de Uso.<\/p>\n<p><b>Finalidade(s) da transfer\u00eancia de dados e processamento posterior:<\/b> A finalidade do processamento de dados nos termos deste DPA \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/p>\n<p><b>O per\u00edodo durante o qual os dados pessoais ser\u00e3o retidos ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, os crit\u00e9rios utilizados para determinar esse per\u00edodo: <\/b>Os dados ser\u00e3o retidos durante a vig\u00eancia dos Servi\u00e7os. Isso n\u00e3o se aplica na medida em que a Benchmark Email seja obrigada pela lei aplic\u00e1vel a reter alguns ou todos os Dados do Cliente, ou aos Dados do Cliente que tenha arquivado em sistemas de backup, onde os Dados do Cliente est\u00e3o isolados de forma segura e protegidos de qualquer processamento adicional, exceto na medida exigida pela lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p><b>Para transfer\u00eancias para (sub)processadores, especifique tamb\u00e9m o assunto, a natureza e a dura\u00e7\u00e3o do processamento: <\/b>Os Dados Pessoais podem ser transferidos para os subprocessadores da Benchmark Email, a fim de fornecer os Servi\u00e7os aos seus clientes. O subprocessamento deve ocorrer durante a vig\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os ou por mais tempo, se exigido por lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>C. AUTORIDADE SUPERVISORA COMPETENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Identifique a(s) autoridade(s) supervisora(s) competente(s) de acordo com a Cl\u00e1usula 13:<\/strong><\/p>\n<p>A autoridade supervisora competente para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD) no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de Dados do Cliente \u00e9 a Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPA) na jurisdi\u00e7\u00e3o do Cliente. A autoridade relevante ser\u00e1 determinada pela localiza\u00e7\u00e3o do Cliente (o Exportador de Dados), conforme listado no diret\u00f3rio de autoridades de supervis\u00e3o do EDPB (dispon\u00edvel em: Autoridades de Supervis\u00e3o do EDPB).<\/p>\n<p>Para Clientes localizados na Uni\u00e3o Europeia (UE) ou no Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu (EEE), a Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no pa\u00eds do Cliente ser\u00e1 a autoridade competente. Para Clientes localizados no Reino Unido (RU), o Gabinete do Comiss\u00e1rio de Informa\u00e7\u00e3o (ICO) \u00e9 a autoridade competente. Para Clientes localizados na Su\u00ed\u00e7a, o Comiss\u00e1rio Federal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Informa\u00e7\u00e3o (FDPIC) \u00e9 a autoridade competente.<\/p>\n<p>Em caso de tratamento transfronteiri\u00e7o de dados, o Comit\u00e9 Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EDPB) pode estar envolvido na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, particularmente ao abrigo do mecanismo de balc\u00e3o \u00fanico, tal como definido no RGPD.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ANEXO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZACIONAIS, INCLUINDO MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZACIONAIS PARA GARANTIR A SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/strong><\/p>\n<p>Consulte o Anexo 2 do DPA &#8211; Medidas de Seguran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>ANEXO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>LISTA DE SUBCONTRATADOS<\/strong><\/p>\n<p>Consulte o Anexo 3 do DPA &#8211; Lista de subprocessadores.<\/p>\n<p>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 10 de julho de 2026<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termos do Site Pol\u00edtica de Privacidade Pol\u00edtica de Cookies Pol\u00edtica Anti-Spam Termos e Condi\u00e7\u00f5es Zona Livre de Spam Compromisso de Usu\u00e1rio Adendo sobre processamento de dados Termo de afiliado Adendo sobre processamento de dados Este Acordo de Processamento de Dados (&#8220;DPA&#8221;) \u00e9 celebrado entre a Benchmark Email (&#8220;Processador&#8221; 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